Patrão que não fiscalizar equipamento de segurança poderá indenizar empregado

Punição em caso de acidente e doença ocupacional já é adotada pela Justiça do Trabalho se for provado que a empresa que não fiscalizou

Projeto torna obrigatória caixa-preta em veículos novos

Registro de dados e voz deverá permitir análise detalhada da performance do sistema do carro no exato momento do acidente

Aprovada proibição de demissão em caso de embriaguez

O texto retira essa possibilidade da Consolidação das Leis do Trabalho com o objetivo de tratar o alcoolismo como doença, e não como causa para punição

Projeto libera tratores de licenciamento e de registro no Detran

O Projeto de Lei 6931/10

Projeto estabelece prazo para operadora de TV a cabo cancelar serviço

O Projeto de Lei 6950/10

Candidato eleito em pleito majoritário e que teve contas de campanha desaprovadas após eleição pode ser diplomado

O voto do relator da consulta, ministro Aldir Passarinho Junior, respondendo apenas à parte inicial da indagação do parlamentar, foi acompanhado por unanimidade pelos ministros.

Comissão aprova tarifa subsidiada para consumidor de baixa renda

A Comissão de Minas e Energia aprovou na terça-feira (15) o Projeto de Lei 3245/08, da Comissão de Legislação Participativa, que prevê a prestação subsidiada de serviços públicos essenciais a consumidores de baixa renda, por meio da instituição de tarifa social.

Projeto altera norma de extinção contratual

A proposta altera o dispositivo de "resolução contratual por onerosidade excessiva", previsto no Código Civil (Lei 10.406/02).

PEC acaba com reeleição e aumenta mandatos para 5 anos

Câmara aprova restrições a cursos de Direito de má qualidade

TRE-RJ nega recurso a casal Garotinho

Casal Garotinho.

Ex-parlamentar pede fim de descontos de INSS e imposto de renda em sua aposentadoria

Desempregada confessa que queria matar ACM Neto

PEC exige renúncia para candidatura à reeleição

Investigado pela 'Operação Sanguessuga' questiona uso de prova ilícita em eventual denúncia pelo MPF

Câmara aprova mudança na Lei de Introdução ao Código Civil

Projeto reduz para 16 anos idade mínima para dirigir

Janene pode evitar cassação e ganhar aposentadoria

Deputados acusados de receber mensalão não são notificados e podem receber documento via edital

Comissão aprova mudança na execução de dívida trabalhista